AREsp 2.148.604

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença para que se apure concretamente, nas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE -, a questão eminentemente técnica subjacente à jurídica, acerca de se o tratamento vindicado caracteriza-se tecnicamente como de cobertura não obrigatória - que tem expressa exclusão legal -, inclusive se consta no rol da ANS, determinando o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e - na linha do que propugna o Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - expedição de ofício à ANS, para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. Quanto às demais questões trazidas no recurso especial, ficam, por ora, prejudicadas suas análises. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA33608607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 29/08/2022 11:05:03 Código de Controle do Documento: 510686bd-ce08-493b-83eb-b244befba617

Citações

• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 420 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.842/2013
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 22 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 456 do STF
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete