AgInt nos EDcl no REsp 1.700.117/SP

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. "Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016)[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 6º do CC
• art. 315 do CC
• art. 322 do CC
• art. 423 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 6.024/1974
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 618 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1639259 · 17/12/2018
• STJ AREsp 1352908 · 19/11/2018
• STJ REsp 1654012 · 05/11/2018
• STJ AREsp 1241703 · 05/11/2018
• STJ REsp 1648681 · 02/04/2018
• STJ REsp 1692109 · 13/10/2017
• STJ REsp 1639092 · 03/10/2017
• STJ REsp 1591226 · 07/11/2016
• STJ EREsp 1182987 · 19/09/2016
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STJ REsp 1251331 · 24/10/2013
• STJ EREsp 547653 · 29/03/2011
• STF AI 638758 · 19/12/2007
• STJ REsp 274732 · 06/12/2004
• STF AI 504844 · 08/10/2004
• STJ EREsp 234529 · 05/11/2003

Órgão julgador e gabinete