AgRg no REsp 946.341/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 2. Afora a impossibilidade de reexame de provas, não é necessária a certeza da identidade do servidor público co-autor ou partícipe do crime para a comunicabilidade da sua qualidade aos extraneus, mas, sim, a certeza de sua autoria ou participação em delito próprio. 3. A falta de indicação do artigo de lei federal, tido como violado ou interpretado divergentemente, inibe o conhecimento do recurso especial. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 30 do CP
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 71 do CP
• art. 72 do CP
• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 171 do CP
• art. 312 do CP
• art. 313-A do CP
• art. 43 do CPP
• art. 48 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 243 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 642615 · 13/09/2004
• STJ REsp 493227 · 22/09/2003
• STJ REsp 498839 · 01/09/2003
• STJ REsp 437348 · 09/06/2003
• STJ REsp 336741 · 07/04/2003
• STJ REsp 356649 · 24/02/2003
• STJ HC 17716 · 02/09/2002
• STJ REsp 308700 · 15/04/2002
• STJ REsp 151719 · 25/02/2002
• STJ HC 12914 · 07/08/2000
• STJ HC 10993 · 15/05/2000
• STF HC 73446 · 03/05/1996
• STF HC 71538 · 15/03/1996

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• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete