Apelação Cível 0031742-75.2020.8.06.0171

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO PASEP. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de correção monetária do saldo de conta individual do PASEP. 2. A parte autora alegou que os valores depositados foram mal administrados pelo banco, resultando em saldo inferior ao devido. 3. O juízo de origem considerou inexistentes provas de má administração ou erro na correção dos valores, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na administração dos valores depositados no PASEP e se o banco réu deveria responder por eventual diferença alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor dos valores, deve seguir os critérios legais para a atualização do saldo do PASEP, conforme normas previstas na LC nº 26/1975, nos decretos regulamentadores e em resoluções do BACEN. 6. A parte autora não demonstrou concretamente qualquer erro na correção de seu saldo, limitando-se a alegar que, após anos de existência da conta, o saldo era inexpressivo, o que não basta para demonstrar o direito alegado. 7. O banco, por sua vez, juntou extratos detalhados, evidenciando a evolução do saldo conforme os índices previstos em lei, afastando a alegação de erro na gestão dos valores. 8. Ressalte-se, ademais, que a ausência de pedido de perícia durante a instrução processual, quando oportunizada a produção probatória, impede a reabertura da fase instrutória em grau recursal, nos termos do princípio da preclusão. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 10 da Lei 7.738/1989
• art. 2º da Lei 7.764/1989
• art. 7º da Lei 7.959/1989
• art. 38 da Lei 8.177/1991
• art. 12 da Lei 9.365/1996
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete