ARE 1.535.684/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 10.826/2003
• art. 6º da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1380693 · 05/09/2022
• STF ARE 1067632 · 12/11/2021
• STF ARE 1275826 · 10/02/2021
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 663637 · 06/05/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator