Apelação Cível 0801955-74.2024.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CUSTO EFETIVO TOTAL (C.E.T.), QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVE SER LEVADO EM CONTA PELO CONSUMIDOR, EIS QUE COMPÕE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, DA QUAL SERÁ TIRADO O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO AJUSTE – COMPATIBILIDADE DA TAXA COM A MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, DESDE QUE NÃO OBRIGATÓRIA, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS – COBRANÇA DE TAXA DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF): POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 9º da Lei 4.595/1964
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete