Apelação Cível 0809941-54.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC – BLOQUEIO DA CONTA – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO PREVENTIVO – DESPROPORCIONALIDADE DO PRAZO DE RESTRIÇÃO – PRIVAÇÃO DE ACESSO À VERBA ALIMENTAR (INSS) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489, inc. II, e § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil impõem que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade, exigindo-se enfrentamento de todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. A decisão sem fundamentação adequada padece de vício sério e deve resultar na proclamação de sua nulidade, não se devendo confundir com a sentença ou decisão com fundamentação sucinta. No Brasil, adota-se a técnica da fundamentação suficiente. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Embora o bloqueio preventivo por segurança seja legítimo, a manutenção da restrição por período excessivo, sem justificativa para tanto, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A privação de acesso a proventos de benefício previdenciário, culminando no atraso de contas de serviços essenciais, configura dano indenizável. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete