EREsp 1.267.328/PR

Dispositivo

REsp 894995/RJ, Primeira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 251; REsp 865310/RN, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006 p. 260. 5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.140.287/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.3.2010). 4. Sustenta-se que o dissídio está claro. Enquanto se entendeu no paradigma que o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela MP 2.180-35/2001), regula apenas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, determinando, assim, o cálculo dos juros de mora na forma da legislação civil, decidiu-se no Acórdão atacado que relativamente ao período anterior, tais acessórios devem ser apurados segundo as normas então vigentes, in casu, portanto, devem ser calculados de acordo com os percentuais estabelecidos na origem (conforme o mencionado dispositivo) (fls. 885). 5. Pugna, assim, que prevaleça o entendimento adotado no acórdão paradigma, determinando-se a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês desde de janeiro/2003 até 30.6.2009, quando entrou em vigor a Lei 11.960/2009. 6. É o relatório. 7. Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes embargos. 8. Abra-se vista a parte embargada para a apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 04 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 491 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1205946 · 02/02/2012
• STJ EREsp 1117974 · 19/12/2011
• STJ EREsp 825037 · 22/02/2011
• STJ REsp 1056871 · 01/07/2010
• STJ REsp 1155726 · 18/03/2010
• STJ REsp 1117974 · 02/02/2010
• STJ REsp 1140287 · 16/12/2009
• STJ REsp 1068399 · 04/11/2009
• STJ REsp 963353 · 27/08/2009
• STJ REsp 1103567 · 08/05/2009
• STJ REsp 971870 · 18/12/2008
• STJ REsp 914936 · 31/10/2008
• STJ REsp 915593 · 23/04/2007
• STJ REsp 894995 · 12/04/2007
• STJ REsp 865310 · 27/11/2006
• STJ Ag 691757 · 10/08/2005
• STJ REsp 642008 · 14/02/2005
• STJ REsp 446889 · 03/11/2004
• STJ REsp 608918 · 21/06/2004

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