RE nos EDcl no AgRg no AREsp 510.600/PR

Dispositivo

Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República; e b) quanto às demais alegações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 11.445/2007
• art. 1º da Lei 6.528/1978
• art. 2º da Lei 6.528/1978
• Súmula 18 do STF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 738292 · 04/11/2013
• STJ REsp 1339313 · 21/10/2013
• STF ARE 743224 · 03/10/2013
• STF ARE 763118 · 11/09/2013
• STF ARE 743437 · 17/06/2013
• STJ REsp 1330195 · 04/02/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STJ REsp 1313680 · 29/06/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 431121 · 07/10/2002

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• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema