Mandado de Segurança Cível 2000956-06.2022.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE CORRETO – IPCA-E – INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I) No tocante à correção monetária incidentes na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG – Tema 905, sob o rito do recursos representativos da controvérsia, de modo que deve incidir a correção pelo índice IPCA-E. II) O Tema 731 do STJ (REsp n. 1.614.874/SC), favorável à aplicação da TR, aplica-se ao saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, mas não se aplica à condenação do Estado ao pagamento de valores do FGTS não recolhidos, decorrente de nulidade de contrato temporário. III) Segurança denegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 5.107/1966
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 459 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete