AREsp 2.538.253/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40829901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/04/2024 19:49:35 Código de Controle do Documento: d809cdf1-0011-48f6-b5a5-6a10fa800244

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2132382 · 24/04/2023
• STJ AREsp 2137775 · 15/03/2023
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• STJ AREsp 2082092 · 09/12/2022
• STJ REsp 2026977 · 07/12/2022
• STJ AREsp 1658454 · 22/05/2020
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Órgão julgador e gabinete