Apelação Cível 0809753-63.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – RECURSO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A SEREM ARCADOS TAMBÉM PELO ESTADO – POSSIBILIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 E DO TEMA 128, DE REPETITIVOS DO STJ, PELO TEMA 1002, DO STF – RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Sendo omissa a sentença no exame de quaisquer pedidos, nos termos do artigo 1013, § 3.º, III, do CPC, encontrando-se a causa em condição de julgamento e sendo as matérias unicamente de direito, deve proceder-se ao julgamento meritório em sede recursal. Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). Não há falar em condenação genérica quando a pretensão da parte sobre a qual gira a controvérsia diz respeito ao direito à saúde, que se concretiza com a obrigação do ente público em fornecer o tratamento médico adequado e necessário ao tratamento de sua patologia. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública ainda quando ela atue contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, nos termos do Tema 1.002, do STF, que superou o prescrito na Súmula 421 e no Tema 128, de , do STJ.

Dispositivo

ÉM PELO ESTADO – POSSIBILIDADE - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 E DO TEMA 128, DE REPETITIVOS DO STJ, PELO TEMA 1002, DO STF – RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 259 do CC
• art. 285 do CC
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 173 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 196 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete