Embargos de Declaração Cível 0201513-26.2023.8.06.0113

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE MÁCULA NO JULGADO. TARIFA BANCÁRIA NÃO PACTUADA. ILÍCITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTUAL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. SÚMULAS E PRECEDENTES DO STJ. SUPERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, os Embargos de Declaração proporcionam uma nova oportunidade para que o Julgador, prolator da decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pelo Embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça, sinalizando o viés de Recursal da medida. Nessa perspectiva, os Aclaratórios são instrumento de Perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e são aptos a vencer sobre os casos de obscuridade ou contradição (art. 1.022, I, CPC/15), omissão (art. 1022, II, CPC/15) e erro material (art. 1022, III, CPC/15) que eventualmente acometam o decisório. 2. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode, por hipótese, causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. 3. No caso, a Parte Embargante busca sanar omissão acerca da Correção Monetária e dos Juros Moratórios, na Indenização Moral pertinente à Responsabilidade Civil Extracontratual, além de rogar a definição dos índices. 4. Superação, de acordo com o Código Civil, as Súmulas do STJ e Precedentes Superiores. 5. PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para sanar a mácula apontada através de disposições acerca da Correção Monetária e dos Juros Moratórios aplicáveis à espécie.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete