RE no RHC 219.986/RJ

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 224 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 395 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 219.986 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 886764 · 23/07/2026
• STJ HC 1029820 · 15/12/2025
• STJ HC 993513 · 26/08/2025
• STJ RHC 201195 · 18/11/2024
• STJ HC 860589 · 11/04/2024
• STF ARE 1474198 · 02/04/2024
• STF ARE 1433378 · 20/06/2023
• STJ HC 819078 · 15/06/2023
• STF RHC 215032 · 10/03/2023
• STF Rcl 47840 · 13/10/2021
• STF RE 1249070 · 16/11/2020
• STJ HC 556655 · 02/03/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator