REsp 220.196/RN

Dispositivo

ter sido o mesmo abusivo. Nestes termos, reconheceram que "a cláusula do contrato de mútuo, portanto, que fixa o valor do imóvel adquirido pela parte autora em quantia sobremaneira elevada, apresenta vício, sendo de mister a sua redução. Penso que, nessa hipótese, aplica-se o princípio da lesão parcial do contrato, atingindo, tão somente, a cláusula que apresenta vício" (fls. 386). No que pertine aos demais artigos tidos como malferidos, arts. 147, II e 158, do CCB, e art. 436, do CPC, não só padecem do necessário prequestionamento, como também não restou claro, nas razões recursais, de que forma incorreu o julgado em violação aos mesmos. Havendo deficiência na fundamentação do recurso que impeça a exata compreensão da controvérsia, não pode ser o mesmo admitido (Súmula n.º 284/STF) Ademais, a apreciação das questões trazidas implicaria em reexame das cláusulas contratuais de financiamento do imóvel, bem como de todo o quadro probatório dos autos - porquanto decidiu o eg. Tribunal a quo ser nula a cláusula que obrigou a mutuária a assumir obrigações pretéritas e impôs a revisão da cláusula que fixou valor excessivamente alto para o imóvel - sendo ambas as situações defesas em sede de recurso especial (Súmulas n.º 05 e 07, do STJ). Forte nestas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, pois manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora

Citações

• art. 94 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 353 do CPC/1973
• art. 436 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 16 da Lei 6.015/1973
• art. 17 da Lei 6.015/1973
• art. 21 da Lei 6.015/1973
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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