REsp 1.821.912/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. TRIPLO HOMICÍDIO COMETIDO EM PORTUGAL CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. ACÓRDÃO A QUO CASSADO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO A JULGADOS DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, ao cassar o acórdão a quo, determinar como competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento deste feito, nos termos dispostos nesta decisão. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 84 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 7º do CP
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 88 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 211 do CP
• art. 69 do CPP
• art. 74 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 88 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.821.912 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1175638 · 26/04/2019
• STJ CC 154656 · 03/05/2018
• STF HC 105461 · 02/08/2016
• STJ CC 104324 · 03/08/2009

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
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• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete