Recurso Inominado Cível 3000572-35.2025.8.06.0017

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS (INFILTRAÇÕES) EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE REPARAR OS DANOS NO IMÓVEL E INDENIZAR OS AUTORES. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO DA PARTE RÉ PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ANANDA PIONER ESCOBAR e BRUNO VIANA RIBEIRO, em razão da intempestividade manifesta; bem como conhecer do recurso interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 453 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 10 da Lei 4.595/1964
• art. 24 da Lei 4.595/1964
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete