Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Verifica-se que a matéria em questão não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, esses foram rejeitados, sem que tivesse havido a discussão acerca do referido tema. Outrossim, caso a fiscalização tributária municipal apure que a contabilização realizada pela cooperativa desrespeita a obrigação acessória prevista no art. 87 da Lei 5.764/71, deve autuá-la e lançar o tributo de ofício e por arbitramento, nos ditames do art. 148 do CTN, e não incidir a alíquota devida sobre o faturamento total da recorrida. No que tange à multa imposta pelo Tribunal a quo quando da oposição dos embargos de declaração, entendo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 98 deste eg. Tribunal, segundo o qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a afasto. Nessa linha, confiram-se o REsp nº 979.538/MG, Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe de 26/03/2008 e o REsp nº 990.362/SC, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 12/12/2007, p. 414. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, inciso XVIII, do RI/STJ e o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada. Publique-se. Brasília (DF), 07 de julho de 2009. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.