AREsp 2.420.609/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38994597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/10/2023 20:37:31 Código de Controle do Documento: 9d0c8de5-76cc-4a60-85f0-a12548ca327f

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2163207 · 20/04/2023
• STJ AREsp 2077259 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1660077 · 23/04/2021
• STJ AREsp 856446 · 03/05/2019
• STJ REsp 1793661 · 02/05/2019
• STJ REsp 1728563 · 21/02/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete