AREsp 2.715.826/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local proceda ao exame das peculiaridades do caso concreto, decidindo acerca (i) da existência de outros meios viáveis de garantia da execução e (ii) de prejuízo da subsistência do devedor e sua família com a penhora dos seus honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA43656170 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/09/2024 18:43:58 Código de Controle do Documento: e567583d-0bb4-484e-9c08-cff86337ef7f

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.076 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 176 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1707414 · 11/04/2024
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• STJ AREsp 2243081 · 25/10/2023
• STJ AREsp 2075177 · 18/10/2023
• STJ AREsp 2268975 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1874222 · 24/05/2023
• STJ REsp 1960296 · 16/03/2023
• STJ REsp 1879141 · 16/04/2021
• STJ EREsp 1518169 · 27/02/2019

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Órgão julgador e gabinete