AREsp 2.389.868/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator Documento eletrônico VDA41224883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 24/04/2024 20:08:56 Código de Controle do Documento: e8aba72d-ea7d-4f49-abdc-9c32ac396a3f

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 92 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 8º da CF
• art. 40 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 139 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 98 da Lei 13.324/2016
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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