REsp 2.152.913/PR

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO ESPECIAL DE ERENICE APARECIDA DE OLIVEIRA. NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO A CELULAR. JUSTA CAUSA. CAMPANA E INVESTIGAÇÃO PRÉVIAS. DELAÇÃO DO CORRÉU. VISTORIA DE CELULAR LEGITIMADA. CORRÉU QUE INFORMOU NÃO SABER QUEM ERA O PROPRIETÁRIO DO CELULAR. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES. INDICAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE LUCAS APARECIDO DE MORAES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA CULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO POR MAIOR REPROVABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA FRAÇÃO REDUTORA. REGIME INICIAL. REGIME MAIS GRAVOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 115 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 349-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 349-A da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1976921 · 20/06/2022
• STJ REsp 1943274 · 15/02/2022

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Gabinete do relator