AREsp 2.151.022

Trecho da decisão

Alterar as conclusões do Tribunal de piso e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a urgência do atendimento realizado e a violação ao princípio da pacta sunt servanda, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. […] Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 597 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete