Apelação Cível 0256059-13.2022.8.06.0001

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de natureza acidentária, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa ou de redução da aptidão para exercer a função habitual que desempenhava à época do acidente, condenando o demandante ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação do laudo pericial; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, embora não tenha respondido integralmente aos quesitos do autor, esclarece a questão central acerca da inexistência de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica. 4. Na espécie, a ausência de complementação do laudo pericial não enseja nulidade, pois o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento da lide, de forma que, mesmo com a produção de nova perícia ou complementação do laudo já existente, a pretensão deduzida em juízo seria rechaçada, ante a falta de comprovação integral, pelo autor, dos requisitos legais para concessão de benefício de natureza acidentária. 5. O autor não comprova a ocorrência de acidente do trabalho, doença ocupacional ou equiparação legal, tampouco apresenta documentos como CAT ou elementos que evidenciem o caráter laboral do evento danoso. 6. O benefício anteriormente concedido possui natureza comum (código 31), afastando o nexo causal com o labor exercido. 7. A ausência de comprovação do acidente laboral inviabiliza a concessão de benefício acidentário, independentemente da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 8. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando inexistem elementos mínimos de prova acerca do caráter acidentário do evento danoso. 9. A competência da Justiça Estadual é fixada com base na causa de pedir e no pedido, sendo a improcedência, e não a remessa à Justiça Federal, a solução adequada ao caso, pois o autor defende a origem acidentária do sinistro, ainda que incorretamente. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 129, II e parágrafo único; CPC, arts. 10, 219, 473, IV, 477, §§2º e 3º, 487, I, 1.009; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 176.903/PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 23.06.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0193240-16.2017.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público j. 10.04.2023.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovido.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 110 do STJ
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete