Recurso Ordinário Trabalhista 1001872-37.2016.5.02.0472

Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Observância dos moldes fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo índice IPCA-E, também incidirão os juros legais dispostos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e na fase judicial apenas a taxa SELIC por englobar juros e correção monetária. Recursos ordinários parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos para declarar prescritos os créditos anteriores a 29.10.2011; excluir da condenação as multas previstas no art

Citações

• art. 11 do CC
• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 404 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 459 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 789 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950
• art. 11 da Lei 1.160/1950
• art. 14 da Lei 5.584/1970
• art. 4º-A da Lei 6.019/1974
• art. 39 da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete