Apelação Cível 0801618-91.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ART. 373, INC. II, CPC – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aplica-se à casuística o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº 513, originada do julgamento do Tema nº 564, cujo enunciado prevê que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Embora os embargos à monitória também possam sustentar matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, uma vez aduzidos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, conforme autoriza o art. 702, § 1º, do Código de Processo Civil, será ônus do devedor a comprovação dos fatos alegados nos embargos à ação monitória, conforme o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Todavia, na casuística, o apelante, embargante, descumpriu o ônus da impugnação específica que lhe incumbia. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 531 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 564 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete