Apelação Cível 0837681-89.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE – SEGURO ACIDENTES PESSOAIS – GARANTIA POR MORTE ACIDENTAL – DOENÇA COMO CAUSA DA MORTE E ACIDENTE PESSOAL – EQUIPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349). Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que no contrato de seguro de vida coletivo, a boa-fé objetiva impõe a interpretação restritiva das cláusulas contratuais, prestigiando o rigor formal do contrato. Não compete ao Poder Judiciário interferir na autonomia da vontade das partes para ampliar a cobertura originalmente contratada por meio de inserções, equiparações etc. Portanto, salvo dubiedade ou lacunas contratuais, o pacto securitário deve ser cumprido rigorosamente, não se aplicando diante da clareza contratual tanto do art. 423 do Código Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Superior Tribunal de Justiça entende que a morte decorrente de COVID-19 é considerada como causa natural para fins de cobertura de seguro com garantia por morte acidental. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 436 do CC
• art. 438 do CC
• art. 765 do CC
• art. 800 do CC
• art. 801 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete