Agravo de Instrumento 1411159-37.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1.178 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à gratuidade da justiça, revogando o benefício anteriormente concedido e determinando o recolhimento das custas processuais, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) foram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) é cabível a substituição do benefício pelo parcelamento das despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes nos autos. Nos termos do Tema 1.178 do STJ, é vedado o indeferimento automático com base em critérios objetivos, mas, existindo indícios de capacidade financeira, é legítima a exigência de comprovação adicional. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram renda mensal significativa e ausência de comprovação suficiente de comprometimento financeiro, não evidenciando a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais. A não apresentação de documentos essenciais e o descumprimento de determinação judicial para complementação probatória impedem o reconhecimento da hipossuficiência. O indeferimento da gratuidade não impede o acesso à justiça, sendo possível o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. A medida de parcelamento revela-se adequada para equilibrar o direito de acesso à justiça com a vedação ao uso indiscriminado da benesse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, sendo afastável a presunção de hipossuficiência quando houver elementos concretos em sentido contrário. 2. Indeferida a gratuidade, é possível a concessão de parcelamento das custas processuais, como mecanismo apto a garantir o acesso à justiça sem estimular o uso indevido do benefício." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 82, 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.988.687/RJ e correlatos (Tema 1.178); STJ, AgInt no AREsp nº 1.853.013/GO; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.910.351/RJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 257 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete