AgInt no REsp 1.724.526/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls. 473-478, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43454120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/09/2024 18:36:19 Código de Controle do Documento: 9262666e-608e-48d6-bc99-5dd4337c3095

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 8.024/1990
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.016 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1141156 · 03/04/2020
• STJ REsp 1131360 · 30/06/2017
• STJ REsp 1617140 · 01/02/2017
• STF RE 591797 · 30/04/2010

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• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete