AREsp 1.912.673

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (fl. 396 e-STJ), os quais devem ser majorados para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Documento eletrônico VDA29938767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/08/2021 17:18:29 Código de Controle do Documento: 968445bc-87a6-4a42-80d8-782b54e28be1 Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA29938767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 27/08/2021 17:18:29 Código de Controle do Documento: 968445bc-87a6-4a42-80d8-782b54e28be1

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete