RE 1.617.047/MG

Citações

• art. 6º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 2º da Lei 11.417/2006
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 60
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF RE 566471 · 09/09/2025
• STF RE 1550741 · 28/05/2025
• STF RE 1140005 · 19/10/2023
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator