Agravo de Instrumento 1410796-50.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARTIGOS, AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. TEMA N.º 1.137 DO STF. LEI COMPLEMENTAR N.º 226/2026. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 265 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.137 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete