AREsp 2.789.995/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47165214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2025 18:24:45 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2025. Código de Controle do Documento: 0278c391-6eab-426b-9487-05bbc22b7813

Citações

• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2741636 · 20/03/2025
• STJ AREsp 2583215 · 01/10/2024
• STJ AREsp 2008938 · 29/03/2023
• STJ AREsp 1778429 · 21/10/2022
• STJ AREsp 1914987 · 25/11/2021
• STJ REsp 57861 · 23/03/1998

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Órgão julgador e gabinete