AREsp 1.503.566/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 313 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.880/1994
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 38 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.503.566 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ REsp 1675375 · 01/08/2017
• STJ REsp 1671566 · 30/06/2017
• STJ REsp 1641575 · 01/06/2017
• STJ AREsp 794128 · 23/08/2016
• STJ AREsp 737784 · 27/08/2015
• STJ REsp 1474101 · 05/12/2014
• STJ AREsp 184310 · 18/02/2014
• STJ REsp 1379752 · 12/11/2013
• STJ REsp 1098034 · 20/08/2013
• STJ REsp 799230 · 01/12/2009
• STJ REsp 1028855 · 05/03/2009
• STJ REsp 532898 · 03/11/2003

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete