AREsp 3.153.037/GO

Trecho da decisão

Por fim, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art. 98, Publique-se.

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 105 da CF
• art. 105 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.997 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 531 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2949853 · 24/04/2026
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• STJ REsp 2011103 · 23/03/2026
• STJ AREsp 1377497 · 29/11/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1175224 · 25/04/2018
• STJ REsp 1673140 · 13/09/2017
• STJ REsp 1243793 · 17/08/2011
• STJ AREsp 1710 · 14/04/2011

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Órgão julgador e gabinete