AREsp 3.219.695/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela ré, conforme base fixada no acórdão (fl. 526). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58360620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/07/2026 14:12:43 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2026. Código de Controle do Documento: c9ce2a12-9814-476c-9542-3aa7e4da5256 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58360620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/07/2026 14:12:43 Publicação no DJEN/CNJ de 10/07/2026. Código de Controle do Documento: c9ce2a12-9814-476c-9542-3aa7e4da5256

Citações

• art. 212 do CC
• art. 406 do CC
• art. 423 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 776 do CC
• art. 781 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 3142209 · 09/06/2026
• STJ REsp 1943335 · 24/08/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete