Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
É que a irresignação se volta contra pedido que sequer foi apreciado pelo respectivo juízo das execuções, pois, consoante informações de fls. 22, a juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem-MG, ainda não apreciou o pleito de livramento condicional formulado nos autos nº 007907373382-0, verbis: "Em 27/11/2008, foi dado vista ao Ministério Público para se manifestar quanto aos novos pedidos de prisão domiciliar (fls. 5782/5799), saída temporária (fls. 5800/5804) e livramento condicional (fls. 5805/5811), conforme despacho de fl. 5815, verso." (g.n). Destarte, ainda que a hipótese aqui tratada não seja mera reiteração de pleito já anteriormente apreciado, não há, por certo, ato coator que justifique, sequer, o trâmite de habeas corpus perante esta Corte. Ressalto que se há informação no sentido de que o pleito aqui formulado encontra-se pendente de apreciação pelo juízo da Execução competente, evidencia-se, de plano, a impossibilidade de qualquer irresignação do paciente neste grau de jurisdição. Assim, seja por se tratar de mera reiteração ou, ainda, pela própria inexistência de ato coator, não conheço do writ, com fundamento no art. 34, XVIII, do RI/STJ. P. e I. Brasília (DF), 20 de maio de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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O STJ HC 128.109 é citado por 38 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.