REsp 2.013.784/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA34748529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 19:38:21 Código de Controle do Documento: b2b10593-d264-4c12-8bdd-677e69643b4c Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34748529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 19:38:21 Código de Controle do Documento: b2b10593-d264-4c12-8bdd-677e69643b4c

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 726 do CPC
• art. 743 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 475-P do CPC/1973
• art. 867 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete