AREsp 3.269.747/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual gratuidade de justiça concedida. Documento eletrônico VDA59323561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 24/08/2026 17:03:51 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 2eb6a130-ca1c-4f08-b8a1-a6dae5e2dc1d Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59323561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 24/08/2026 17:03:51 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 2eb6a130-ca1c-4f08-b8a1-a6dae5e2dc1d

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete