Apelação Cível 0818652-29.2017.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO – DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise do pedido de justiça gratuita. 3. Análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. No mérito, análise dos pedidos de reparação por dano material (lucros cessantes e dano emergente) e dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, o que ocorreu no caso concreto. 6. Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada para produzir provas, em mais de uma oportunidade, mas deixa de juntar documentos. 7. O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado, desde que comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 8. A jurisprudência no STJ pacificou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não enseja a condenação por dano moral. IV - DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: art. 371, do CPC; art. 186, 402 e 403 do CC. Jurisprudência relevante: Tema Repetitivo n. 1178; STJ AgInt no AREsp n. 2.623.553/PE e REsp n. 2.052.435/SP.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 395 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete