RMS 30.172/MT

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA OBSTAR O JULGAMENTO DO WRIT. FAX REMETIDO NA VÉSPERA DA SESSÃO. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADIAMENTO. DEFERIMENTO FACULTATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. DILIGÊNCIA DEFENSIVA PELA APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA. DESÍDIA DA DEFESA. PERDIMENTO DOS BENS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. SEQUESTRO DE OUTRO BEM. EFETIVIDADE DE MEDIDA ANTERIOR. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade na realização do julgamento do mandado de segurança, por ausência de sustentação oral, quando a defesa remete fax na véspera da sessão para obstar a sua realização, declinando para tanto a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional, do qual tinha conhecimento há mais de um mês. 2. É facultativo o deferimento do pedido de adiamento da apreciação do recurso pelo colegiado, sendo imprescindível para o atendimento do pleito dispor de fundamentação adequada, de modo a destacar a sua relevância e pertinência. Precedentes. 3. In casu, não logrou êxito o impetrante em demonstrar a necessidade da modificação da pauta, nem mesmo o fez em tempo hábil, não diligenciando nem mesmo em prol da apreciação tempestiva da petição pelo relator do writ, incidindo portanto em clara desídia. 4. Conforme o disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal, não cabe a arguição de nulidade pela própria parte que lhe deu causa ou que tenha concorrido para a sua existência. 5. O Juízo de origem somente mencionou a necessidade do trânsito em julgado quanto à perda da titularidade do direito dos bens discriminados, em caso de condenação do acusado, e não no tocante ao sequestro, visto que o próprio cerne da medida assecuratória consiste na sua natureza cautelar, de forma a possibilitar eventual ressarcimento patrimonial, não ofendendo ao direito de propriedade, mas também sem descurar da sua finalidade mor de promover e garantir uma futura pretensão reparatória. 6. Não inova o magistrado a quo ao prolatar decisum buscando evitar uma possível dilapidação do patrimônio, em especial a um dado empreendimento, eis que apenas efetiva medida anterior, assegurando o seu resultado prático. 7. A manifestação prévia da defesa não ocorre na medida cautelar patrimonial de sequestro, a qual é determinada inaldita altera pars, em prol da integridade patrimonial e contra a sua eventual dissipação; sendo o contraditório postergado, podendo a defesa insurgir-se em oposição a determinação judicial, dispondo dos meios recursais legais previstos para tanto. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Citações

• art. 1.071 do CC
• art. 59 do CP
• art. 288 do CP
• art. 798 do CPC/1973
• art. 799 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 40 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 127 do CPP
• art. 236 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 12 da Lei 1.533/1951
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 26 da Lei 8.038/1990
• art. 33 da Lei 8.038/1990
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 4º da Lei 9.613/1998
• art. 5º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2052198 · 09/09/2025
• STJ REsp 2052198 · 23/06/2025
• STJ AgInt 1110340 · 28/11/2017
• STJ AREsp 1110340 · 27/10/2017
• STJ AgRg 1511783 · 16/03/2016
• STJ REsp 1511783 · 23/02/2016
• STJ RMS 25466 · 26/06/2015
• STJ RHC 43676 · 02/04/2014
• STJ HC 209038 · 27/02/2013
• STJ RMS 31379 · 07/02/2013
• STJ RMS 31521 · 06/02/2013

Precedentes citados

• STJ HC 117512 · 11/10/2010
• STJ HC 100559 · 15/12/2009
• STJ REsp 803811 · 04/11/2009
• STF AI 717895 · 06/03/2009
• STJ REsp 758756 · 20/03/2006

Órgão julgador e gabinete