RHC 161.147/SP

Dispositivo

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 23 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 316 do CP
• art. 317 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 10 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 22 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 135906 · 01/08/2018
• STF RHC 144298 · 01/08/2018
• STF ARE 780397 · 28/06/2018
• STJ HC 433953 · 02/05/2018
• STF ARE 1041942 · 20/10/2017
• STF HC 138147 · 17/05/2017
• STF RHC 140008 · 26/04/2017
• STF HC 125144 · 28/06/2016
• STF HC 132610 · 06/06/2016
• STF HC 133648 · 05/04/2016
• STF HC 132103 · 15/03/2016
• STF RMS 33525 · 26/08/2015
• STF RHC 120263 · 10/03/2015
• STF RHC 117173 · 23/05/2014
• STF HC 119515 · 10/12/2013
• STF HC 100616 · 15/03/2011
• STF HC 100595 · 10/03/2011
• STF HC 98616 · 22/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator