REsp 2.009.508/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E REVISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor e revisão de contrato. 2. Inteligência da Súmula 543/STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 409 do CC
• art. 411 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.024 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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