REsp 2.010.084/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, por inexistir condenação sucumbencial fixada no acórdão recorrido apta a ensejar a incidência da referida norma. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58182616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:06:36 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: 8a2e54d8-ae42-4b1b-a02a-da8ca89d80c6

Citações

• art. 80 do CC
• art. 104 do CC
• art. 108 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 657 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3101484 · 08/06/2026
• STJ AREsp 3079841 · 20/03/2026
• STJ REsp 1904023 · 25/06/2021
• STJ AREsp 1569510 · 04/11/2019
• STJ AREsp 537694 · 20/08/2014

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete