Apelação / Remessa Necessária 3027094-21.2023.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES ENQUANTO O ESTADO NÃO EDITAR LEI POSTERIOR À LC 190/2022 E ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE O PORTAL NACIONAL, PREVISTO PELO ART. 24-A INCLUÍDO PELA LC 190/2022. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CP. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 15.863/2015, EDITADA APÓS A EC Nº. 87/2015. LEI CONSIDERADA VÁLIDA, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL. TEMA 1093 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ADI N. 7.066 JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. PRESCINDIBILIDADE DO PORTAL NACIONAL PARA VALIDAR A COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. MERA FERRAMENTA DE FACILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível, interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o impetrado/apelado se abstenha de exigir da impetrante/apelante o ICMS-DIFAL e o FECOP, no período de 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ou seja, até 05/04/2022, obedecendo à regra constitucional da anterioridade nonagesimal. 2. Configurado julgamento extra petita, vez que o Juízo a quo considerou que o caso tratava de questionamento quanto à legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 ante a desnecessidade de observância a anterioridade anual, enquanto na exordial a parte autora, expressamente, aduziu ser impossível a cobrança do DIFAL/ICMS sem a edição de lei local posterior à LC nº 190/2022 instituindo validamente a cobrança, conforme decidido na ADI 5469 pelo STF, razão pela qual impõe-se a decretação de nulidade do decisum. 3.Considerando que a matéria versada é unicamente sobre questão de direito e não há necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da "teoria da causa madura", por força do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, possibilitando a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 4. Por meio do voto condutor do RE 1287019, que fixou a tese em repercussão geral através do Tema 1093, o STF considerou as leis estaduais válidas, mas suas eficácias estariam condicionadas à edição de lei complementar. 5. A Lei Estadual nº. 15.863/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi editada após a Emenda Constitucional nº. 87/2015, já havendo completado todo seu ciclo normativo, sendo considerada válida, mas cuja eficácia ficou condicionada apenas à edição de lei complementar federal. 6. No julgamento das ADIs 7066,7070 e 7078, o STF entendeu pela constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, sancionada em 04/01/2022, passando a referida lei a produzir efeito a partir de 90 dias da sua data de publicação. 7. A cobrança do ICMS-DIFAL não ficou condicionada ao implemento integral da ferramenta do mencionado art. 24-A, que não é essencial à referida cobrança, mas apenas visa a facilitação do procedimento de cálculo do tributo a ser recolhido, tendo o condão de facilitar a metodologia de implemento da tributação. 8. Remessa Necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada. Segurança denegada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 24 da CF
• art. 109 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.013 do CP
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 6.374/1989
• Tema 1.093 do STF
• Tema 1.094 do STF

Inteiro teor

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