Apelação Criminal 0050196-24.2020.8.06.0068

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA AO TEMPO DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a pena aplicada e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa do réu ao tempo do fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. 4. O trânsito em julgado para a acusação regula o prazo prescricional pela pena aplicada, conforme art. 110, § 1º, do CP. 5. A pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu, nos termos do art. 115 do CP. 6. Entre o recebimento da denúncia, em 21.08.2020, e a publicação da sentença condenatória, em 31.07.2024, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 02 (dois) anos, sem causas suspensivas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso julgado prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Tese de julgamento: "1. Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quando, após o trânsito em julgado para a acusação, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo regulado pela pena aplicada. 2. A menoridade relativa do agente ao tempo do fato impõe a redução pela metade do prazo prescricional." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115; CPP, art. 61; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE, APR nº 0197836-19.2012.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2022; STJ, REsp nº 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 23.06.2021.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarar extinta e punibilidade do recorrente, restando a análise meritória prejudicada, tudo em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 115 do CP
• art. 157 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete