Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ARTIGO 155, § 4.º, INCISO I (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), NA FORMA TENTADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA LASTREAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CONDENAÇÕES PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDADA NA MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE RECORRER. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.