Apelação Cível 0800031-13.2024.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA,. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA COBRADA POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro prestamista, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título. Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 288 do STJ
• Súmula 295 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete