AREsp 2.611.709/AP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44763395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/12/2024 11:20:45 Publicação no DJEN/CNJ de 09/12/2024. Código de Controle do Documento: 245793cd-27a8-4d66-b238-3c5b53f2d776

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 490 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 28 da Lei 9.514/1997
• art. 29 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1897446 · 07/12/2023
• STJ AREsp 1878330 · 18/10/2021
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ REsp 1740911 · 22/08/2019
• STJ REsp 1809838 · 25/06/2019
• STJ REsp 1785802 · 06/03/2019
• STJ REsp 1729761 · 21/08/2018

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Órgão julgador e gabinete