AREsp 3.204.711/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça concedida à parte agravante. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58046385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2026 14:50:43 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2026. Código de Controle do Documento: 41bd0bc8-9038-4bfa-8f91-86102f051c8f Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58046385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2026 14:50:43 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2026. Código de Controle do Documento: 41bd0bc8-9038-4bfa-8f91-86102f051c8f

Citações

• art. 44 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 582 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.206 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.580 do CC
• art. 505 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 8.245/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2928904 · 16/03/2026
• STJ REsp 2106562 · 30/10/2025
• STJ AREsp 2319383 · 10/05/2023
• STJ EAREsp 1672966 · 11/05/2022
• STJ AREsp 599532 · 07/10/2015
• STJ REsp 1244118 · 28/10/2013
• STJ AREsp 281064 · 26/03/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete